Lei nº 12.440/11: alterações na CLT e Lei nº 8.666/93 entram em vigor
Lei nº 12.440/11, que acrescenta o Título VII-A à CLT, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), e que altera a Lei nº 8.666/93 entra em vigor hoje (4/1) A Lei nº 12.440, publicada no dia 8/7/2011, e que incluiu o Título VII-A na Consolidação das Leis do … LEIA +

